Portfólio Estatísticas do caos e a crise da Segurança Pública: o caso fictício da cidade Piracajú

Portfólio Estatísticas do caos e a crise da Segurança Pública: o caso fictício da cidade Piracajú

ETAPA 1: Portfólio Estatísticas do caos e a crise da Segurança Pública: o caso fictício da cidade Piracajú

O Direito Penal é um ramo específico da ciência jurídica que, embora complexo, possui duas principais funções: possibilitar o exercício do direito de punir pelo Estado e, ao mesmo tempo, garantir os direitos fundamentais inerentes a todos os indivíduos.

Em outras palavras, o Direito Penal descreve condutas eleitas pelo legislador como delitivas, norteando a persecução penal, bem como garante que comportamentos não criminosos não sejam reprovados pelo Estado e tampouco ensejem a constrição da liberdade de alguém.

Da análise de aludidas funções, extrai-se a conclusão de que, sozinho, o Direito Penal é insuficiente para explicar os fenômenos criminosos, ou seja, é inidôneo a apresentar soluções efetivas a problemas similares aos que ocorrem na cidade de “Piracajú”, local controlado pelo denominado “poder paralelo”. Precisamente por esse motivo, surgem outras frentes acadêmicas, com o intuito de auxiliar o Direito Penal.

A criminologia, por exemplo, é o ramo da ciência que busca entender o fenômeno do crime enquanto fato social, além de compreender e investigar os motivos e condições que propiciam ou potencializam a tendência de um indivíduo que decide praticar um fato danoso em detrimento dos demais membros da sociedade.

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Partindo de tais considerações, responda, de forma fundamentada, as indagações a seguir:

a) Há relação entre o conceito de “poder paralelo” e a promulgação da Lei n°. 12.850/2013 (Lei das Organizações Criminosas, que define “organização criminosa” e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal)? Para responder a esta pergunta, conceitue e reflita sobre: a) Poder Paralelo; b) As circunstâncias fáticas que ensejaram a necessidade de criação da mencionada lei no Brasil.

b) Indique e explique ao menos três condições capazes de, em tese, influenciar a prática delitiva e aumentar os índices de criminalidade de determinada região.

c) De acordo com o narrado pelo texto-base, considerando não haver um único fator responsável pela situação de violência alarmante, esclareça a específica relação entre a crise econômica daquela região e o problema da criminalidade crescente e estruturada. Em outros termos, por que a falta de recursos públicos se relaciona, por exemplo, com o crescimento de quase 40% da taxa de roubos e de cerca de 25% da taxa de homicídios no Município mencionado?

 

ETAPA 2:Portfólio Estatísticas do caos e a crise da Segurança Pública: o caso fictício da cidade Piracajú

Considerando a caótica situação de violência no município de Piracajú, em decorrência, dentre outros fatores, da ausência de investimentos nos setores de segurança pública, o Estado, do qual pertence o munícipio, por meio da Secretaria de Segurança Pública, resolveu contratar cerca de 270 câmeras de monitoramento a serem implementadas nos próximos seis meses.

As câmeras devem atender a alguns requisitos de tecnologia, tais como o fornecimento de imagens em tempo real; o registro facial em alta qualidade; alta capacidade de zoom e resolução de imagem, além de permitir a conversão de imagens em dados editáveis por computador e o monitoramento de grandes ambientes.

Na intenção de realizar a contratação, a Comissão de Licitação foi designada com o propósito de elaborar o edital licitatório. Um dos membros da Comissão levantou a questão de que se tratava, na verdade, de hipótese de licitação inexigível, já que na região de Piracajú havia apenas três empresas aptas a contratar com o Poder Público o objeto da licitação. Independentemente disso, o instrumento convocatório (edital) foi elaborado e devidamente publicado.

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Após a finalidade do procedimento licitatório e a consequente celebração do contrato administrativo, constatou-se que houve direcionamento da licitação, no sentido de favorecer determinada empresa cuja proprietária tinha parentesco com o Secretário de Segurança Pública do Estado e com o prefeito de Piracajú. A estratégia usada foi a de exigir qualificações técnicas muito específicas – e não necessárias – para a contratação, beneficiando uma das empresas participantes.

A partir da situação apresentada, responda, de forma fundamentada, os questionamentos a seguir:

a) Procede a questão levantada, por um dos integrantes da Comissão, de que se tratava de licitação inexigível? Justifique o seu posicionamento.

b) A estratégia utilizada no procedimento licitatório, a fim de favorecer determinada empresa, configura ilegalidade ou fraude na licitação? Tal fato tem o condão de anular o procedimento e o contrato administrativo celebrado? Justifique.

c) Partindo do pressuposto de que houve comprovação de danos ao erário, e a presença de dolo na conduta de dois agentes públicos envolvidos no procedimento licitatório, é possível afirmar que esses agentes poderão responder por ato de improbidade administrativa? Não deixe de consultar a Lei 8.429/92, em seus artigos 10 e 11. Justifique.

 

ETAPA 3:Portfólio Estatísticas do caos e a crise da Segurança Pública: o caso fictício da cidade Piracajú

A partir da situação apresentada, responda, de forma fundamentada, os questionamentos a seguir:

a) Com base nos dados apresentados na situação hipotética que versou sobre o procedimento licitatório, explique, fundamentando a sua resposta, se houve violação a algum princípio previsto no artigo 37, caput, da Constituição Federal.

b) Haveria possibilidade de algum cidadão promover a ação popular em face do procedimento licitatório e do contrato administrativo? Justifique a sua resposta, indicando qual a finalidade deste remédio constitucional.

 

ETAPA 4:Portfólio Estatísticas do caos e a crise da Segurança Pública: o caso fictício da cidade Piracajú

A violência tornou-se um debate nacional, visto que, infelizmente, todas as regiões do país sofrem com algum tipo de violência, sendo uma questão estrutural que carece de uma gestão ampla que abarque toda a complexidade envolvida.

Assim, para combater a violência é essencial entender o que a causa, sendo fundamental dissecar o problema em pequenas partes para se torne possível ampliar o olhar frente à compreensão de sua fonte geradora.

Uma importante ferramenta neste contexto é o Diagrama de Ishikawa ou também, como é conhecido, Diagrama de Causa e Efeito ou digrama de Espinha de Peixe. Trata-se de uma ferramenta que tem a intenção de auxiliar a levantar as causas-raízes de um problema, buscando analisar todos os fatores inerentes ao problema.

Partindo então da contribuição da ferramenta no caso em questão:

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a) Monte o diagrama com o que acredita ser as causas da violência na cidade de Piracajú, onde cada causa deve apontar 3 sub-causas que levaram;

b) Elabore um relatório descrevendo as possíveis alternativas para cada uma das causas principais para que possam ser combatidas ou até mesmo eliminadas, ou seja, quais seriam as suas sugestões para que a violência possa ser suprimida.

Segue o diagrama para auxiliá-lo a montar (você poderá utilizar as causas – espinha – indicadas ou adaptar de acordo com a sua percepção)

ETAPA 5: Portfólio Estatísticas do caos e a crise da Segurança Pública: o caso fictício da cidade Piracajú

O Estado Brasileiro é regido pela sua sétima Constituição Federal, que foi escrita em 1988 no contexto de redemocratização do Brasil. Essa constituição ficou conhecida como “A Constituição Cidadã” por ter acolhido vários princípios dos Direitos Humanos. Ao avaliar amplamente essa Constituição, podemos dizer que ela está alicerçada sobre o princípio da Dignidade da Pessoa Humana, que pode ser

“considerado um sobreprincípio. Isso porque, pode ser considerada como o fundamento último do Estado brasileiro. Ela é o valor-fonte a determinar a interpretação e a aplicação da Constituição, assim como a atuação de todos os poderes públicos que compõem a República Federativa do Brasil. Em síntese, o Estado brasileiro existe para garantir e promover a dignidade de todas as pessoas, de forma universal.” (MASCARO, Luiz Fernando Conde Bandini. – Londrina: Editora e Distribuidora Educacional S.A., 2017, p.33.)

Entretanto, sabemos que apesar dessa iniciativa, muitos dos Direitos Humanos são desconsiderados e/ou infringidos no contexto da realidade brasileira, como é o caso da cidade de Jujuba, onde a existência de um poder paralelo tão atuante e decisivo nos faz refletir sobre a violação dos Direitos Fundamentais de todo homem.

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A partir de seus conhecimentos frente ao tema, elabore um texto que reflita e debata às seguintes temáticas abaixo:

I. Quais associações podemos fazer entre a Dignidade da Pessoa Humana e o aumento da violência na cidade de Piracajú?

II. O desrespeito aos princípios dos Direitos Humanos pode contribuir para que a polícia perca a confiança da população? Explique sua escolha.

III. Quais direitos fundamentais estão sendo violados na situação vivenciada pela cidade de Piracajú?

IV. Por que o poder paralelo ganhou um espaço tão importante no cenário da cidade em questão?

V. De que forma o poder paralelo rompe com o Estado Democrático de Direito?